TGT410017-41010073ME (20192) - Estatuto da cidade e plano diretor

Estatuto da cidade como lei que regulamenta os planos diretores; plano diretor municipal; diretrizes e instrumentos regulamentados pela Lei Federal 10.257/01; aplicabilidade do estatuto da cidade à realidade brasileira; cadastro técnico multifinalitário e o plano diretor avaliando-se a aptidão das terras para o ambiente construído urbano e a ocupação agrícola; plano diretor e a gestão racional do solo/gestão democrática.